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É o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade interna...
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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
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É o direito que indivíduos ou organizações têm de controlar o acesso a recursos ou ativos de que ...
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...